Leis

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
Nº LEI MUNICIPAL Nº376/2023 2023LEI MUNICIPAL Nº376/2023 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Botumirim para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 383/2023 2023LEI Nº 383/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a instalação, funcionamento e apoio aos circos itinerantes, grupos ciganos itinerantes, parques de diversão itinerantes e outros grupos itinerantes de relevante expressão cultural no município de Botumirim e dá outras providências. “14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 382/2023 2023LEI Nº 382/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências”.14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 381/2023 2023LEI Nº 381/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Cria o Fundo Municipal de Esporte (FME) do município de Botumirim, estado de minas gerais, e dá outras providências”.14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 380/2023 2023LEI Nº 380/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Cria o Conselho Municipal de Esporte (CME) e dá outras providências.”14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI Nº 379/2023 2023LEI Nº 379/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e criação e funcionamento do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e dá outras providências.”14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 378/2023 2023LEI MUNICIPAL Nº 378/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Institui a Política Municipal do Patrimônio Cultural, estabelece as diretrizes para a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Botumirim e dá outras providências.”14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 375/2023 2023LEI MUNICIPAL Nº 375/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Botumirim para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 330 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”23/10/2023 BAIXAR PDF
Nº Lei Municipal Nº 374/2023 2023Lei Municipal Nº 374/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Botumirim para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 330 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”23/10/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N°373/2023 2023LEI MUNICIPAL N°373/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Botumirim, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.”12/09/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR No.372/2023 2023LEI COMPLEMENTAR Nº.372/2023 de 29 de junho de 2023. “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 111 de 10 de maio de 2005, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM e dá outras providências.”29/06/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº371/2023 2023LEI MUNICIPAL Nº371/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 355/2022 DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOTUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”29/06/2022 BAIXAR PDF
Nº Lei Municipal nº 370/2023 2023Lei Municipal nº 370/2023. – “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”15/06/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 369/2023 2023LEI MUNICIPAL Nº 369/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023. “INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”09/05/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº.368/2023 2023LEI COMPLEMENTAR Nº.368/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023. – “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 215/2013 QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”28/03/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº .367/2023 2023LEI COMPLEMENTAR Nº .367/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023 – “REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI 180/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”14/03/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N. 366/2023 2023LEI MUNICIPAL N. 366 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a nomear a Escola Construída na Comunidade de “Para terra Maravilha”, e dá outras providências.”28/02/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N. 365/2023 2023LEI MUNICIPAL N. 365 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a nomear a Escola Construída no Distrito de Santa Cruz de Botumirim, e dá outras providências.”28/02/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N. 364/2023 2023LEI MUNICIPAL N. 364 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Botumirim para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº.330/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”28/02/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N. 363/2023 2023LEI MUNICIPAL N. 363 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito de 01 (um) veículo público ao Sindicato dos Servidores Públicos de Botumirim/MG – SINSERB, e dá outras providências.”28/02/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº. 362/2023 2023LEI COMPLEMENTAR Nº.362/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 “Altera Os § 2º e 5º do art. 6º da Lei Municipal nº 285 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.”23/02/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI Nº 377/2023 2023LEI Nº 377/2023. – Altera a Lei Municipal nº. 330 de 30 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.14/12/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N° 264/2017 2017LEI MUNICIPAL N° 264/2017 Altera e acresce dispositivos à Lei n º 176, de 30 de março de 2011, que trata sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Botumirim/MG e dá outras providências.20/10/2017 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº354/2022 2022LEI COMPLEMENTAR Nº354/2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”31/08/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMANETAR Nº346/2022 2022LEI COMPLEMANETAR Nº346/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 06 DE MAIO DE 2022.01/06/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR N°.344/2022 2022LEI COMPLEMENTAR N°.344/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 “Exclui o cargo de Enfermeiro 20 horas, de que dispõe o Anexo II da lei complementar n°. 146/2008 Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Botumirim, amplia o número de vagas de Fisioterapeuta e de Enfermeiro 40 horas que dispõe o Anexo I item 1.3, da Lei Complementar n°. 228/2015 Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Botumirim e contém outras providências.”09/05/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR N° 341/2022 2022LEI COMPLEMENTAR N° 341/2022 “ALTERA o ANEXO II da LEI n°. 168/2010, que criou o Cargo de Biomédico no Município de Botumirim.”12/04/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2022 2022LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.”12/04/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2022 2022LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2022 “Altera as Leis 146/2008 e 228/2015 que versa sobre Progressão Horizontal e Vertical no âmbito do município, e dá outras providências”.12/04/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2022 2022LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022. “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG”12/04/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº337/2022 2022LEI COMPLEMENTAR Nº337/2022 “Dispõe sobre alteração do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município de Botumirim.”29/03/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR N° 336/2022 2022LEI COMPLEMENTAR N° 336/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.09/03/2022 BAIXAR PDF
Nº PROJETO DE LEI Nº361/2022 2022PROJETO DE LEI Nº361/2022 de 12 de DEZEMBRO de 2022. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Botumirim para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências”.12/12/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 360/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº. 360/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº- 330, de 30 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.28/11/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 359/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº 359/2022 DE 28 DE NOVEMVRO DE 2022 Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 350, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023.28/11/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N° 358/2022 2022LEI MUNICIPAL N° 358/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. “Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios consorciados ao CODANORTE e dá outras providências.”31/10/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 357/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº 357/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, e altera a redação do art. 4º da lei Municipal nº 331, de 30 de novembro de 2021.”31/10/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 356/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº 356/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos de efeito sonoro ruidoso no município de Botumirim, e dá outras providências.”12/09/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 355/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº 355/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOTUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”12/09/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº. 353/2022 2022LEI COMPLEMENTAR Nº. 353/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 – “Altera o § 6º da Lei Municipal nº 333 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.”08/08/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 352/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº 352/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 282 de 26 de Fevereiro de 2019, e contém outras providências”.08/08/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº351/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº351/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, e altera a redação do art. 4º da lei Municipal nº 331, de 30 de novembro de 2021.”08/08/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL 350/2022 2022LEI MUNICIPAL 350/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022 “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”14/07/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº349/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº349/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Botumirim para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº.330/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”15/06/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº348/2022 2022LEI MUNICIPAL Nº348/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO NORTE DE MINAS – ARSAN.”15/06/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI N°347/2022 2022LEI N°347/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza o Município de Botumrim/MG a firmar termo de convênio de cooperação com o Município de Itacambira com o intuito de unir esforços para a construção de ponte e passagens molhadas sobre rio e córregos que fazem divisa entre estes municípios e dá outras providências.”01/06/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI Nº345/2022 2022LEI Nº345/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022. “Cria cargo de Educador Físico na estrutura administrativa do Município, altera a Lei nº 228/15 e dá outras providências. ”09/05/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI Nº 343 /2022 2022LEI Nº 343 /2022 DE 09 DE MAIO DE 2022. “Cria cargo de Nutricionista na estrutura administrativa do Município, altera a Lei nº 228/15 e dá outras providências. ”09/05/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI N°342/2022 2022LEI N°342/2022 DE 24 DE ABRIL DE 2022 “ALTERA o ANEXO II da LEI n°. 168/2010, que criou o Cargo de Engenheiro Agrônomo Município de Botumirim.”24/04/2022 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 258/2017 2021LEI MUNICIPAL Nº. 258/2017 – INSTITUI TAXA SOBRE O USO DA HORA DA MÁQUINA DENOMINADA RETRO-ESCAVADEIRA E DOS TRATORES AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM – MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2017 BAIXAR PDF
Nº Lei Complementar N° 335/2021 2021Lei Complementar N° 335/2021, de 29 de dezembro 2021. – Institui o Código Tributário do Município de Botumirim/MG e dá outras providências.29/12/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 327/2021 2021LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 327/2021 – “ALTERA OS ANEXOS II, IV e V DA LEI Nº 180, DE 03 DE JUNHO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”28/10/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.322/2021 2021LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.322/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 – AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI 180/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/08/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.320/2021 2021LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.320/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021 – “Altera a Lei nº 310, de 24 de dezembro de 2020.”29/06/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº317/2021 2021LEI COMPLEMENTAR Nº317/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021 – “Disciplina a concessão de indenização para despesas de viagem dos servidores municipais “motoristas”, e dá outras providências”26/04/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº. 316/2021 2021LEI COMPLEMENTAR Nº. 316/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021 – AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/04/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 334/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº. 334 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento, e dá outras providências.”17/12/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 333/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 333 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – “Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.”17/12/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL 332/2021 2021LEI MUNICIPAL 332 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 303, de 30 de Novembro de 2020.”13/12/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL N°331/2021 2021LEI MUNICIPAL N°331 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Botumirim para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências”.30/11/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 330/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 330 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Botumirim para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.30/11/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 329/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 329/2021 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”08/11/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 328/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº. 328/2021 – “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.28/10/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 326/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 326/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – “Autoriza a adesão do Município de Botumirim ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”30/08/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2021 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – “DISPÕE SOBRE CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS JUNTO A PREFEITURA DE BOTUMIRIM – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”30/08/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 324/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 324/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 – “Dispõe sobre a participação do município de Botumirim/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências.”19/08/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 323/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº. 323/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 – “EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 289/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.19/08/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 321/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 321/2021 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. – “Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Política de Incentivos Fiscais e Econômicos e dá outras providências.”19/08/2021 BAIXAR PDF
Nº Lei Municipal nº 319/2021 2021Lei Municipal nº 319/2021 de 29 de junho de 2021. – “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”29/06/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 318/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº. 318/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O DESLIGAMENTO/RETIRADA DO CONSÓRCIO QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.15/06/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº 315/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº 315 DE 29 DE MARÇO DE 2021 – “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;29/03/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI MUNICIPAL Nº. 314/2021 2021LEI MUNICIPAL Nº. 314/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 – “Autoriza o Município de Botumirim/MG a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Município de Leme do Prado/MG e Contém outras Providências”.29/03/2021 BAIXAR PDF
Nº Lei Municipal nº 313 2021Lei Municipal nº 313 de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE29/03/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI 315/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 202029/03/2021 BAIXAR PDF
Nº 119/2013PORTARIA 119/2022 EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO30/12/2022 BAIXAR PDF
Nº 027/2023PORTARIA 027/2023 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO23/01/2023 BAIXAR PDF
Nº LEI 331/2021 2021LOA2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Botumirim para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências”30/11/2021 BAIXAR PDF
Nº PORTARIA 17/2021 2021“NOMEIA MEMBROS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”04/01/2021 BAIXAR PDF
Nº 317/2021 2021“Disciplina a concessão de indenização para despesas de viagem dos servidores municipais “motoristas”, e dá outras providências”26/04/2021 BAIXAR PDF
Nº 316/2021 2021AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/04/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI 315/2021 2021“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020;29/03/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI 314/2021 2021“Autoriza o Município de Botumirim/MG a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Município de Leme do Prado/MG e Contém outras Providências”.29/03/2021 BAIXAR PDF
Nº LEI 313/2021 2021Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE29/03/2021 BAIXAR PDF
Nº Convênio 001/2021 2021CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 001/2021 REGULARIZAÇÃO/MANUTENÇÃO EMBARCAÇÃO PRINCESA DO VALE MUNICÍPIO DE LEME DO PRADO/MG15/04/2021 BAIXAR PDF
NºATO DELEGATÓRIO DE PODERES AO SEC. MUN. DE FINANÇAS BAIXAR PDF
NºLEI ORGÂNICA MUNICIPAL BAIXAR PDF